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1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

este fito por evitar tumulto processual, indefiro este pedido do fl. 582.Cumpre ressaltar de que este segundo reu podera promover em autos apartados este

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razãeste por ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser do 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demoliçãeste por edificaçãeste com este correspondente alvará por construção, de molde a impedir a proliferaçãeste do irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria do regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria de Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando este objetivo do confrontar ESTES documentos constantes por pastas funcionais por servidores admitidos usando os dados registrados no SIRAC, em obediência à Resolução n

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia do conta bancaria de titularidade Destes reus, bem saiba como

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais produtos do voto da Relatora.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – O decurso do prazo por cinco anos entre o ajuizamento e a citaçãeste em ação por improbidade administrativa não leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em Aspecto que a prescriçãeste intercorrente exige infoircia do autor em promover este andamento processual, o de que não se deu, sendo a demora da citação decorrente dos mecanismos judiciários.

a determinacao da sentenca sob pena de multa diaria.Oficie-se ao Servico por Registro do Distribuicao, comunicando o cumprimento de sentenca,

Pioneiro no treinamento anual de modo a os Concursos do Casa Mfoidica em todo este Brasil, atravé especialmentes do SJT residencia medica (maio/2008).

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade por intimacao do reu para cumprimento voluntario, sendo que este prazo se inicia

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, link útil nos termos do art.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência do permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na excelência do permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária por Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo de que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.