mauro costa mendes cateb Fundamentos Explicado

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na excelência por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, por tratado utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo qual, no prazo de 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo de qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação do Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por entendimento utilizando a qual, se 1 juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste de mfoirito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

03.É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demoliçãeste por edificação com este correspondente alvará de construçãeste, por molde a impedir a proliferação de irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

Assim, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

- É ônus do autor na ação do reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Lei do Processo Civil.

2. os pedidos de que trata o subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável pela finalização dos procedimentos por emissãeste do documento do Identificação por Gratuidade, por meio Bônus do formulário específico, assinado pelo servidor autorizado para tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na ESTILO do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e conhecimento dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificaçãeste por Gratuidade Seroada feitas após a conferência Destes dados do interessado no Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura de termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável por qual trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas no período, acompanhados de toda a documentaçãeste pertinente; 1.seis. a contratação de outra empresa para a emissãeste do documento do Identificação de Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste DE instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados pela nova contratada. 2. Definir a loja da firma PROMOFOTO Utilizandoé especialmentercio & Importaçãeste Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Loja 9, Asa Sul, na cidade por Brasília, saiba como local de modo a a emissãeste do documento de Identificaçãeste por Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificaçãeste de Gratuidade será fabricada mediante este comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidãeste do nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. DE 8h30 às 18h, de segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data por sua própria publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por quaisquer Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Dessa MANEIRA, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado usando planos de saúde caracteriza-se como relaçãeste do consumo, estando sujeito aos ditames do Ordenação de Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura de cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação por grave comprometimento por saúdo em razão de outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e não É possibilitado a ser oposta ao consumidor, mormente quando o se enquadra nos padrões mfoidicos descritos como aptos a ensejar este procedimento.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento por que este foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.